Proteja sua empresa e conquiste a confiança dos seus clientes

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) regulamenta o tratamento de dados pessoais no Brasil. Todas as empresas que coletam ou processam dados de pessoas físicas devem se adequar, sob pena de multas de até 2% do faturamento, limitadas a R$ 50 milhões por infração. Além das sanções financeiras, há riscos reputacionais significativos e possibilidade de proibição do tratamento de dados.

DPO as a Service é a terceirização do Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer). Sua empresa conta com um profissional especializado sem os custos de contratação CLT. As vantagens incluem: expertise especializada, custo reduzido, atualização constante sobre regulamentações, e dedicação profissional à função exigida pela LGPD.

O prazo varia conforme a complexidade da operação. PMEs podem se adequar em 3 a 6 meses. Empresas maiores ou com operações de dados mais complexas podem levar de 6 a 12 meses. O importante é iniciar o processo o quanto antes, já que a LGPD está em vigor e a ANPD está aplicando sanções.

As sanções administrativas incluem: advertência, multa simples de até 2% do faturamento (limitada a R$ 50 milhões por infração), multa diária, publicização da infração, bloqueio dos dados pessoais, eliminação dos dados pessoais, suspensão parcial do funcionamento do banco de dados, e proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.

Sim, a LGPD se aplica a todas as empresas que tratam dados pessoais, independentemente do porte. Porém, a ANPD publicou regulamentação específica para pequenas empresas e startups, com procedimentos simplificados. Nossa consultoria é especializada em adequar PMEs de forma eficiente e com custo acessível.

A LGPD garante aos titulares diversos direitos, incluindo: confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos ou desatualizados, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, portabilidade dos dados, eliminação dos dados tratados com consentimento, informação sobre compartilhamento, e revogação do consentimento.

Dados pessoais são informações que identificam ou tornam identificável uma pessoa natural (nome, CPF, e-mail, etc.). Dados sensíveis são uma categoria especial que inclui origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, dados genéticos, biométricos, sobre saúde ou vida sexual. Dados sensíveis possuem proteção reforçada pela LGPD.

Em caso de incidente de segurança, a empresa deve comunicar imediatamente a ANPD e os titulares afetados, detalhando a natureza do incidente, dados envolvidos, medidas técnicas adotadas, riscos aos titulares e ações para reverter ou mitigar os efeitos. O DPO é fundamental para gerenciar esse processo de forma adequada e tempestiva.